Publicado em: 16/04/2024
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos preços, vez que o valor da locação está compatível com o mercado, de acordo com o laudo de avaliação anexo;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Locação de Imóvel, localizado na Rua Herminio Apolônio, nº. 163, Nova Gameleira, Gameleira/PE, para funcionamento da Sede da Secretaria de Cultura, Esportes, Turismo e Juventude;
· Contratado: EDNON OLIVEIRA DE QUEIROZ JUNIOR – CPF:24/.895.445-09;
· Valor Total: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais);
· Prazo: 12 (doze) meses;
· Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito no parágrafo único do artigo 72, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Gameleira/PE, 16 de abril de 2024.
PAULO CÉZAR RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude
Não foi informado anexo para este aviso.
