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GAMELEIRA - PE

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024 - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024

Publicado em: 05/06/2024


AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos preços, vez que o valor da locação está compatível com o mercado, de acordo com o laudo de avaliação anexo;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024, nos termos descritos abaixo:

 

·         Objeto: Locação de Imóvel, localizado na Rua Frei Alberto Siqueira Santos, nº. 79, Centro, Gameleira/PE, para funcionamento provisório da Escola Municipal Arlindo Sobrinho;

 

·         Contratado: IVONE NUNES DE ANDRADE (PROCURADORA) – CPF: 895.054.684-15;

 

·         Valor Total: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais);

 

·         Prazo: 12 (doze) meses;

 

·         Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito no parágrafo único do artigo 72, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

 

Gameleira/PE, 05 de junho de 2024.

 

 

FERNANDA MÁRCIA COSTA SILVA SOUZA
Secretária Municipal de Educação

Não foi informado anexo para este aviso.


Disponível em:
http://transparencia.gameleira.pe.gov.br/app/pe/gameleira/1/quadro-de-avisos/101
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