Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|---|
|
1.221/2022
|
04/08/2022 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre o acesso à informação, prevista no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, conforme a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. | Visualizar |
