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Última atualização realizada em: 12/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001-2021	10/03/2021	Atos Oficiais	Projetos de Lei	Estabelece gratificação por desempenho para os profissionais de saúde da atenção básica no âmbito do Programa Previne Brasil e dá outras providências.	Visualizar
003-2021	10/03/2021	Atos Oficiais	Projetos de Lei	Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.	Visualizar
017-2022	22/11/2022	Atos Oficiais	Projetos de Lei	Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.163, de 21 de dezembro de 2017, com criação do novo programa "Aluguel Social", como benefício da Política Municipal Assistencial e de Habitação e dá outras providências.	Visualizar
015-2022	11/10/2022	Atos Oficiais	Projetos de Lei	Projeto de Lei nº 15/2022 que dispõe sobre alienação via Leilão de bens móveis diversos e no estado em que se encontram nos termos termos da Lei nº 8.666/93 e alterações.	Visualizar

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