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Leis

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Última atualização realizada em: 27/12/2017
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
223/1960
24/09/1996

Legislação

Leis Fica o poder Executivo autorizado a repartição que terá a denominação de serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE), que entrará em vigência na data de sua publicação. Visualizar
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