Legislação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
---|---|---|---|---|---|
223/1960
|
24/09/1996 | Legislação |
Leis | Fica o poder Executivo autorizado a repartição que terá a denominação de serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE), que entrará em vigência na data de sua publicação. | Visualizar |